Leite Neto, Estudante de Direito
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Leite Neto

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Leite Neto, Estudante de Direito
Leite Neto
Comentário · há 18 horas
João, falacioso é usar minoria ou maioria com presunção de alguma fundamentação técnica sobre o assunto. A religião (e nenhuma) não é espaço adequado para tratar sobre o aborto, nós já possuímos instrumentos científicos de argumentação e fundamentação racional, como a medicina, a psicologia e o próprio Direito. A religião não deve mais se expandir e nem se arvorar em muitos outros assuntos, dado o nosso estágio civilizatório atual. Já fundamentações baseadas no astrólogo Olavão dispensam comentários.
A noção da ditadura da maioria já há muito foi suprimido como questão central democrática, por isso que constitucionalistas como Luis Roberto Barroso atribuem um novo valor à democracia através da terminologia "Estado Constitucional Democrático de Direito", ou simplesmente Estado Constitucional de direito, onde esses valores centrais, mormente a dignidade da pessoa humana (a vida biológica e a vida digna, por exemplo), gozam de supremacia qualitativa e quantitativa capaz de elidir qualquer outro elemento que a ela se contraponha.
O aborto é assunto delicado, é um atentado à moral, realmente, quase que universalmente aceito. Mas duas questões saltam aí:
1) Se ao Estado cabe mover a máquina persecutória penal para reprimir com pena privativa de liberdade uma conduta imoral. Seria esse o papel do Estado no século XXI? 2) Se cabe à religião e o íntimo que esta causa em seus seguidores transcendê-la para espaços hoje que são e devem continuar sendo dominados pela ciência (sim, infelizmente no Brasil possuímos uma minoria de cientistas). Não se precisa negar a religião, não temos nem como eliminar a herança cultural das mais diversas religiões que compuseram a nossa sociedade, mas misturar religião e Estado não é uma coisa boa, a história nos ensina isso e chegamos num ponto muito sensível em que se percebe nitidamente a transcendência da religião, de forma direta, pelos seus próprios agentes, nas coisas do Estado.

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Jose Arnoldo Kenig Paganella, Advogado
Jose Arnoldo Kenig Paganella
Comentário · há 8 dias
O pretexto de dizer que democracia é o governo da maioria não importa em dizer que as minorias não tem direito algum. Ocorre que o Estado de direito moderno optou pelo reconhecimento de certos bens jurídicos que ele mesmo não pode tocar. Tais direitos, como liberdade, propriedade, consciência, livre pensamento, etc. (os tais direitos humanos, na concepção olavista) para serem limitados ou retirados, devem passar pelo crivo de uma legalidade estrita, de modo que somente assim uma ação atinente a limitar tais direitos pode ser considerada legítima. E são esses direitos que resguardam as minorias do arbítrio da maioria.

Logo, dizer que a democracia é o governo da maioria e, por isso, avalizar tudo que esta maioria impõe em termos de normas é, em si, um desatino perigoso. Deste modo, imaginaria-se que, se a maioria da sociedade concordasse com a eugenia, e estivéssemos numa democracia, tal ideia deveria ser imposta aos que não concordam simplesmente porque é a vontade da maioria? É óbvio que não.

Por isso, a questão de que a maioria (90%) dos brasileiros concorde com a proibição do aborto em qualquer caso (o que é um exagero, diga-se de passagem, não é porque você é cristão que irá concordar com a proibição de aborto em qualquer caso) não impede que uma minoria, que acredita precipuamente em que a liberdade da mulher em escolher neste caso excepcional deve ser respeitada, deve ser silenciada e tampouco descreditada por um discurso tão reducionista como o do comentarista. Aliás, esta questão é muito mais complexa do que isso. O grande problema é que os motivos para tal endurecimento penal são sim de matiz inteiramente religiosa. E o alvo dessa tipificação será, invariavelmente, a mulher que é estrupada, que terá que criar uma criança que foi forçada a ter, e que sempre irá lembrá-la do crime que foi vitima. Porém, a ela, merece todo o sofrimento, pois pecou. Estava no lugar errado na hora errada. E este sofrimento será transmitido, pior ainda, à criança, que poderá ser rejeitada e levará este estigma por toda vida, se a vida não for breve.

É claro que compreendo que a vida é algo sagrado para a religião cristã e que deve ser mantida a todo o custo. Porém, o que está se propondo é a perpetuação de um sofrimento na mãe e no futuro filho que, a meu ver, é inútil e, até certo ponto, perverso. E se a mãe quer mesmo ter esse bebê, deve fazer por escolha própria, como manda o livre arbítrio, e que sua punição se não o querer, se dê no plano espiritual, e não pela ultima ratio do direito.

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